Aviso Legal

Informação geral

Os presentes disposições regulam o uso do serviço do portal de internet (em adiante, o “Portal”) que a Xunta de Galicia põe ao dispor dos utentes de internet.

A Xunta de Galicia é a titular do subdomínio “gemcat.eu” e dos diferentes elementos nele incluídos.

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A Xunta de Galicia reserva-se a faculdade de efetuar, em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, modificações e atualizações sobre a informação contida ou na sua configuração ou apresentação.

 

Propriedade intelectual e industrial

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  • O utente fica obrigado a citar a fonte dos documentos objeto da reutilização.

Esta licença não reduz ou restringe os direitos exclusivos do titular dos direitos de propriedade intelectual, tais como o desenho do Portal e códigos fonte, marcas, nomes comerciais, logotipos ou signos distintivos, de acordo com a Lei de propriedade intelectual ou qualquer outras leis aplicáveis.

 

Privacidade

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Proteção de dados

O tratamento dos dados de carácter pessoal que se realize através deste Portal estará sujeito ao estabelecido pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados e pelo que se deroga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento geral de proteção de dados) e demais normativa de aplicação.

Os dados acercados pelo interessado utilizar-se-ão, com carácter único e exclusivo, para os fins previstos no procedimento ou atuação que se trate. Em nenhum caso os referidos dados serão objeto de tratamento ou de cessão a terceiros, se não é com o consentimento inequívoco do afetado.

Em cumprimento do disposto no citado Regulamento o cedente dos dados poderá, em qualquer momento, exercitar os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição na forma que regulamentarmente se determine.

As pessoas utentes deste Portal têm ao seu dispor toda a informação relativa ao tratamento dos dados pessoais levado a cabo pela Xunta de Galicia, incluindo o modo em que podem exercitar os direitos, o contacto com os Delegados e Delegadas de proteção de dados e demais aspetos segundo os termos exigidos pelo Regulamento europeu de proteção de dados pessoais, no seguinte enlace: Información sobre protección de datos personales (https://www.xunta.gal/informacion-xeral-proteccion-datos).

 

Uso de línguas

O artigo 13 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do Procedimento Administrativo Comum das Administrações Públicas, garante o exercício dos direitos linguísticos reconhecidos no ordenamento jurídico e, designadamente, os referidos ao uso do galego nas relações da cidadania com a Administração pública da Galiza. A estes efeitos, o Portal possibilitará o acesso aos seus conteúdos e serviços em galego e castelhano.

 

Lei aplicável e jurisdição

Para toda a questão litigiosa ou que atañe ao Portal, será de aplicação a legislação espanhola, sendo competentes para a resolução de todos os conflitos derivados ou relacionados com o uso do presente Portal, os Tribunais e Tribunais da cidade de Santiago de Compostela.